Leia os argumentos do MP contra os caça-níqueis Consultor Jurídico › 2007-abr-20 › leia_argumentos... Consultor Jurídico › 2007-abr-20 › leia_argumentos... Consultor Jurídico › 2007-abr-20 › leia_argumentos... 20 de abr. de 2007 — 20 de abr. de 2007 Desta forma, a exploração das máquinas eletrônicas programáveis, tipo “caça-níqueis” ou os denominados “vídeo-bingos”, enquadra-se em crime ...
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CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDOS EM BARES E ... YouTube · Record Goiás Mais de 730 visualizações · há 2 anos YouTube · Record Goiás YouTube · Record Goiás 3:54
Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... Jusbrasil › topicos › artigo-50-do-d... 3. Preliminares afastadas. A exploração de máquinas caça-níqueis configura ilícito penal, conforme entendimento pacífico do STJ. Ausência de revogação do art.